No próximos dias 10 (Dia Internacional dos Direitos Humanos) e 11 de dezembro, decorrerá, em Marraquexe, conferência intergovernamental para adotar o Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular.
O Pacto Global para as Migrações não é uma convenção ou um tratado. Em vez disso, expressa muitos valores universais como Objetivos – por exemplo: salvar vidas, prevenir o contrabando e o tráfico, proporcionar informação precisa, tornar possível um recrutamento justo, reduzir as vulnerabilidades na migração, gerir bem as fronteiras e investir no desenvolvimento de capacidades.
Cerca de dois terços dos países da ONU, incluindo Portugal e a Santa Sé, estarão representados em Marrocos.
O Fórum das Organizações Católicas para a Imigração (FORCIM), que integra o Centro Padre Alves Correia (CEPAC), entre outras organizações que lidam diariamente com o drama dos imigrantes, às portas desta conferência, veio alertar para a importância destes pactos, pela “oportunidade que estes oferecem na construção de uma parceria global efetiva e na partilha real de responsabilidades e de esforços, em torno dos desafios da mobilidade humana”.
A caminho de Marraquexe: em apoio ao Pacto Global para as Migrações
1 – Na sequência do seu Manifesto, publicado no passado dia 20 de junho, o Fórum das Organizações Católicas para a Imigração (FORCIM) vem reafirmar a importância dos Pactos Globais sobre Refugiados e para as Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares, e do maior apoio possível pela comunidade internacional aos mesmos, reconhecendo a oportunidade que estes oferecem na construção de uma parceria global efetiva e na partilha real de responsabilidades e de esforços, em torno dos desafios da mobilidade humana. A adoção formal do Pacto para as Migrações, após um longo período de negociações, está prevista para os próximos dias 10 e 11 de dezembro, na Conferência Intergovernamental de Marraquexe. Apesar de não ser um instrumento legalmente vinculativo, a sua adoção proporcionará inegáveis benefícios para as migrações, reduzindo alguns dos seus aspetos negativos, promovendo nomeadamente vias legais e seguras de migração e combatendo o tráfico de seres humanos. Nesse sentido, a Conferência de Marraquexe representa uma oportunidade, que não deve ser desperdiçada, para se tornar num marco histórico para a governança e cooperação internacionais em relação a um dos maiores desafios do nosso século.
2 – O FORCIM expressa a sua profunda preocupação em relação à crescente lista de países que se preparam para não apoiar o Pacto Global para as Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares nem participar na Cimeira de Marraquexe, incluindo um número significativo de países europeus – Áustria, Bulgária, Croácia, Eslováquia, Hungria, Polónia, República Checa, Itália, e até a Suíça (que foram co-facilitadores de todo o processo de negociação). Este Fórum lamenta, ainda, a existência de movimentos organizados, como é o exemplo do “Stop Marraquexe” na Bélgica, e que conta com o apoio de forças políticas francesas também, com vista a comprometer o apoio a este Pacto.
3 – As organizações Católicas do FORCIM, enquanto testemunhas de tantos dramas humanos que bem poderiam ser evitados, reafirmam a importância da responsabilidade compartilhada, como lembra o Papa Francisco: de “acolher, proteger, promover e integrar” migrantes e refugiados, nas nossas sociedades. Todas as pessoas migrantes, homens, mulheres e crianças, independentemente do seu estatuto migratório e legal, merecem ser tratados de acordo com a sua dignidade humana, inerente aos seus direitos universais e inalienáveis.
4 – No ano em que se celebra o 70.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e 40 anos de adesão de Portugal à mesma, sendo o Dia Internacional dos Direitos Humanos, 10 de dezembro, a data escolhida para dar início à Cimeira de Marraquexe, reafirmamos que os princípios da centralidade da pessoa humana, das suas reais necessidades e do bem comum, devem presidir e orientar as políticas internas e externas dos Estados, incluindo as questões migratórias.
5 – Congratulamo-nos, assim, com o apoio do Governo de Portugal aos Pactos Globais, encorajando-o a aprovar o Pacto Global para as Migrações, em Marraquexe, bem como a “basear a responsabilidade pela gestão global compartilhada da migração internacional nos valores da justiça, solidariedade e compaixão”, nas palavras do Papa Francisco; e conforme reforçado na Nota Pastoral, de dia 12 de abril, na qual os Bispos Portugueses “confiam na boa vontade e no sentido de justiça dos nossos legisladores e apelam aos responsáveis do Governo a que continuem a desenvolver medidas de acolhimento e integração (…) e partilhem as boas práticas com outros países das Nações Unidas”.
6 – As problemáticas relacionadas com a mobilidade humana constituem atualmente um dos maiores desafios do nosso tempo. A sociedade civil pode e deve ter um importante papel nos processos de planeamento, decisão, implementação e avaliação de impacto de políticas relativas a Refugiados e Migrações. Nesse sentido, as organizações católicas deste Fórum, demonstram-se disponíveis e empenhadas em trabalhar em conjunto com outros atores, incluindo o Governo, para melhor assegurar a efetiva concretização dos compromissos que venham a ser assumidos, em ambos os Pactos.
Fórum das Organizações Católicas para a Imigração (FORCIM)
